Algumas informações extraídas do DOE (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina), relacionadas com arrecadação e folha de pagamento:
Dado 01: Receita corrente líquida (o dinheiro em caixa, no tesouro) de Santa Catarina em 2002: R$ 5,7 bilhões.
Dado 02: Em 2003, o governo LHS propôs e a Assembléia Legislativa, esmagada pelas esteiras do trator governamental, (leia-se maioria dos deputados dos partidos do governador), gentilmente, aprovou a Lei 254. Uma lei inacreditável: dizia (diz?) que "devo, não nego, pagarei quando puder". O 'quando puder' seria quando houvesse arrecadação suficiente.
Em 2003, a arrecadação corrente líquida foi de R$ 6,7 bilhões.
Dado 03: Está no Diário Oficial do Estado, de 30/01/2009, a receita corrente líquida de 2008: R$ 14,5 bilhões.
A despesa com o pessoal ficou em 37,02% (o nível de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 44%, o limite prudencial 46% e o limite é 49%).
Dado 04: Mesmo a receita tendo mais que dobrado, o governo ainda não achou que fosse a hora de cumprir o que estava naquela lei improvável.
Dado 05: O fato importante, em todo caso, é que o caixa do governo nunca recebeu tanta grana. Mas também nunca se gastou tanto.
Dado final: Aí os praças que ousam contestar a sua situação salarial são chamados de guerrilheiros, acusados de fazerem motim (nem sabem o que é um motim), perseguidos e ameaçados na sua honradez e dignidade.
Chega. Como diz um colega meu: "Entre um GUERREIRO e um GUERRILHEIRO existem poucas diferenças e ambos lutam por suas idéias!".
Nota pública da Aprasc: avaliação da webconferência do governador
O governador e seus secretários não trouxeram nenhuma novidade na webconferência realizada na manhã de hoje, 30 de janeiro. Mobilizaram todos os policiais e bombeiros do Estado, recolheram os homens e as mulheres das ruas, de seu trabalho, para apresentar o mesmo discurso de sempre. Dissertaram em torno de conquistas que tivemos no primeiro mandato, exprimiram meias verdades e esquecerem muitas verdades, além de terem mentido em alguns pontos.
CONTRADIÇÕES:
1- Se foi a minoria que se mobilizou, que participou de fechamento de quartéis entre 22 e 27 de dezembro, por que teria necessidade de reunirem toda a cúpula do governo e da segurança pública para uma webconferência?
2 – Se estão tão convencidos que de que foi a minoria que participou da paralisação e que a apoiou, por que precisam falar com os praças através da tela de TV? Por que não vão nos quartéis ou em auditórios falar pessoalmente aos servidores da segurança, como ainda conseguiam fazer em 2004?
3 – O governador afirmou que somos insensíveis porque fizemos paralisação na semana de Natal, num momento em que a sociedade catarinense estava abalada e ferida por causa da “tragédia climática”. No entanto, esqueceu de mencionar que, apesar da população estar abalada pela calamidade pública, ele e o prefeito da Capital fizeram uma mega queima de fogos na noite de 31 de dezembro, cujo gasto, segundo dados da Secretaria de Turismo da Prefeitura foi de R$ 1 milhão. Esses recursos, como sabemos, compartilhados entre a prefeitura da capital e o governo do Estado. Calamidade que esquecem de mencionar é que na desmontagem das balsas do foguetório, dois dias depois, um operário da empresa responsável (que ganhou um bom dinheiro para o show de luzes) morreu vitimado por uma explosão. Será que a família e os amigos desse trabalhador não ficaram abalados?
4 – Elogiaram os policiais e bombeiros que trabalharam incansavelmente para socorrer as vítimas da “tragédia climática” e criticaram “a minoria” que fez “motim”. No entanto, esqueceram que boa parte dos que participaram das mobilizações por justiça salarial são justamente a maioria daqueles que estiveram socorrendo a população da região atingida pela calamidade. Ou seja, elogiam e criticam os mesmos profissionais.
MENTIRAS:
1 – Que a Lei 254 era para ser paga em dez anos, ou mais, e que isso havia sido falado para o presidente da APRASC. Nunca falaram isso, especialmente entre 2003 e 2007. Agora é que começaram com esse discurso. Pelo contrário, sempre falaram que pagariam até o final do primeiro mandato, ou seja, até o final de 2006.
2 – Que tivemos 125% de reajuste salarial nesses seis anos. Isso é um truque de discurso, pois se a folha da segurança cresceu 125%, como falou o governador, foi principalmente por causa de contratações, crescimento vegetativo, hora extra para oficiais e delegados, etc, pois os praças já recebem desde 1995. Nosso salário não dobrou nesse período, e por isso os praças ficam indignados cada vez mais que escutam essa inverdade, chegando à vaiar durante a webconferência, ou saindo do ambiente, mesmo na frente de vários oficiais.
3 – Que fomos nós da APRASC que colocamos no Projeto de Lei Complementar que deu origem à Lei 254 as condicionantes para o pagamento da Lei 254 (Lei de Responsabilidade Fiscal e finanças do Estado). Isso é mentira: essa foi uma condicionante deles, os secretários do governo. Inclusive ameaçaram retirar de tramitação o projeto caso isso fosse suprimido por emenda parlamentar, como, aliás, ameaçaram retirar o projeto todas as vezes que algum deputado propunha criar mecanismos mais eficientes para garantir o pagamento.
4 – É mentira também que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede e impediu até aqui o pagamento integral da Lei 254. Se forem usados os critérios objetivos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo tem gasto muito menos do que poderia com salário dos servidores. Segundo o “Relatório da Gestão Fiscal” da Diretoria da Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, relativo ao exercício de 2007, “conforme determina o art. 48 da Lei Complementar nº 1001/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal”, o Poder Executivo gastou em 2007 apenas 39,92% da receita corrente líquida com salário. Conforme determina a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo poderia gastar até o “limite legal” de 49% da receita corrente líquida com salários, ou até 46,55% para ficar dentro do “limite prudencial”. Portanto, a LRF não impediu o governo de pagar o que nos deve, pois a diferença entre o que gastou e o que poderia gastar com salários daria para integralizar o pagamento da Lei 254 e ainda sobraria fundos para incrementar os salários de todos os servidores. O que impediu foi o desrespeito com os servidores de segurança, a falta de compromisso com a palavra empenhada. Aqui tem um truque, pois os dados que apresentam todos os anos ao Tribunal de Contas seguem rigorosamente o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o que dizem aos servidores e aos meios de comunicação são números bem diferentes. Fazem um jogo de palavras e números para iludir a população e os servidores. Trocando em miúdos: daria para terminar de pagar a Lei 254 em 2007, assim como poderiam tê-lo feito já em 2006, ou, depois disso, ao longo de 2008. Não fizeram porque desprezaram nossas demandas, tirando-as da lista das prioridades.
5 – Não é verdade também que as condições do Tesouro impediram. A receita do governo cresceu quase três vezes entre a primeira posse de Luiz Henrique, em 1º de janeiro de 2003 e o mês de outubro de 2008. E, mesmo considerando verdadeiros os números superlativos deles, em termos de gastos com folha de pessoal, ainda assim os salários cresceram menos que a receita. Eles aplicaram mais recursos em outras prioridades, esquecendo os compromissos com os servidores.
6 – Não é verdade que somos intransigentes e radicais. Até pelo contrário, fomos pacientes e mesmo condescendentes com eles para além do suportável. Estamos há três anos com os salários congelados, e eles haviam prometido resolver isso antes. Fizemos todos os tipos de tentativa para a negociação, durante os anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008. Mandamos ofícios, fomos conversar, tomamos cafezinho e água, conversamos educadamente com eles em várias oportunidades. Aliás, até fizemos campanha para Luiz Henrique no segundo turno de 2006 para facilitar a continuidade do diálogo. Ele e seus secretários é que sempre empurraram com a barriga, marcaram para a semana seguinte, para quinze dias depois, para mais quinze dias... Fizemos assembléias, passeatas, paramos por instantes avenidas, rodovias, as pontes, ainda em 2004. Se isso tudo não adiantou, o que mais poderíamos fazer? Não tínhamos mais o que propor no segundo semestre de 2008, de sorte que a paralisação foi a única tática considerada possível para tentar mudar a enrolação do governo. Mais de 90% dos praças apoiou a paralisação, mesmo muitos que não se envolveram nela, e isso os oficiais sabem. Claro, não podem admitir em público, sob o risco de terem que pedir exoneração, já que não estiveram com os seus e sim ao lado do governador no momento em que os praças mais precisavam deles.
ESQUECERAM DE DIZER:
1 – Esqueceram de dizer que o compromisso público, pronunciado mais de uma vez por secretários do governo, era de pagar integralmente a Lei 254 até o final de 2006.
2 – Esqueceram de dizer que em fevereiro de 2004 o então secretário de Segurança Pública, o secretário adjunto da Fazenda, o então governador em exercício, assinaram um documento, na espécie de um “Termo de Compromisso” se comprometendo a pagar 15% do “Adicional de Atividade Policial/Bombeiro Militar” a cada semestre. Se tivessem cumprido isso, desde o segundo semestre de 2006 não haveria um único centavo a pagar.
3 – Esqueceram de dizer que em 2006, em várias oportunidades, o próprio governador Luiz Henrique, então candidato à reeleição, se comprometeu a montar uma mesa de negociação no começo de 2007 para “colocar no papel” a forma de pagar o que falta ser pago da Lei 254. Ainda no dia 1º de fevereiro de 2007, no dia da posse dos atuais quarenta deputados estaduais, no carro de som disponibilizado pela APRASC, na Praça Tancredo Neves onde hoje estamos acampados em vigília, diante de cerca de duas mil pessoas, o governador pronunciou para todos ouvirem que na semana seguinte marcaria uma reunião para conversar sobre as demandas dos praças, incluindo, e de forma muito clara, a demanda salarial inscrita na Lei 254. Essa reunião, dois anos depois, ainda não ocorreu. Aliás, aquele foi o último dia que o governador conversou pessoalmente com o presidente, hoje licenciado, da APRASC, nosso companheiro J. Costa.
4 – Esqueceram de dizer que nós mesmos reconhecemos os avanços que houveram no primeiro mandato, entre janeiro de 2003 e dezembro de 2006, de forma que até apoiamos LHS no segundo turno de 2006, assim como já havíamos feito no segundo turno de 2002. Ttemos afirmado, sempre, que naquele período houve importantes avanços. Da mesma forma, temos avaliado e pronunciado que no atual segundo mandato, que já passou da sua metade, não tivemos a confirmação dos avanços conquistados nos anos anteriores. Os avanços empacaram, inclusive em termos do Plano de Carreira e, especialmente, na questão salarial. Estamos há três anos com os salários congelados, e essa é uma verdade irrefutável.
5 – Esqueceram de falar que já em 2002 o governador eleito (na época para o primeiro mandato) se comprometeu a acabar com a injustiça de incrementos salariais diferenciados - isso só será cumprido quando pagar a Lei 254 inteira; se comprometeu a acabar com a prisão e detenção na esfera administrativa, e não cumpriu. Não cumpriu, porque entre uma proposta feita pelos oficiais e uma proposta feita pela APRASC, o governo recuou e não encaminhou nada para a Assembléia Legislativa. A proposta dos oficiais era pior do que o regulamento disciplinar atual e, por falta de força ou vontade política, o governador resolveu recuar, e deixar tudo como antes. Agora se alia com os oficiais, e manda usar os regulamentos para punir quem reivindica o cumprimento das leis.
6 – Esqueceram de falar que muito do impacto sobre a folha de pessoal da Secretaria de Segurança se dá por conta de vantagens que não são para os praças. Oficiais e delgados não ganhavam hora extra até janeiro de 2004; agora ganham. Só o valor pago em hora extra para muitos oficiais superiores da PM e para os delgados vale mais que o salário inteiro dos soldados e cabos. Ou seja, a hora extra de um coronel, tenente-coronel ou delegado é maior que o salário inteiro de um soldado, de um investigador da Polícia Civil ou de um agente prisional com poucos anos de serviço. Sem falar das diárias, das ajudas de custo, que, proporcionalmente, os oficiais recebem muito mais do que os praças.
7 – Esqueceram de falar também que o crescimento da folha de pagamento da segurança pública é provocado principalmente pelas contratações feitas no período, especialmente de agentes prisionais, cujo efetivo foi duplicado nos últimos anos.
8 – Esqueceram de dizer também que o salário dos policiais e bombeiros de Santa Catarina é inferior ao salário dos policiais e bombeiros de estados paupérrimos (se comparados com Santa Catarina) do Nordeste, do Norte e do Centro Oeste.
SEMPRE UMA DESCULPA
Em 2006, Luiz Henrique disse que não poderia pagar nada da Lei 254 naquele ano porque senão o “Eduardo” (Eduardo Pinho Moreira, que assumiu o governo para LHS se afastar na condição de candidato à reeleição) não conseguiria prestar conta do exercício fiscal de 2006, e acabaria sendo processado.
Em 2007 diziam que a receita estava crescendo, mas que as despesas também cresciam, e era preciso antes fazer uma sinalização salarial para o magistério. Que no começo de 2008 seria possível dizer alguma coisa para os praças e demais servidores da segurança pública.
No começo de 2008 diziam que o governo Luiz Henrique estaria “bom” em 2009, pois seria seu último ano no governo. Que era possível discutir alguma coisa talvez ainda para 2008, mais que em 2009 seria o ano da felicidade geral dos servidores públicos.
Em agosto de 2008 começou a vir os primeiros rumores da crise “financeira nos Estados Unidos”, que agora já é uma crise geral do capitalismo, e esse passou a ser o principal discurso do governo para não incrementar o salário dos servidores.
Em novembro, veio a calamidade pública. Nós, policias e bombeiros, trabalhamos como desesperados para salvar nosso povo, e cuidar a tranqüilidade pública nos bairros e cidades mais atingidas, e o governo passou a usar a desgraça alheia para justificar a impossibilidade de discutir a Lei 254. A calamidade não prejudicou o governo do Estado, exceto naquilo que ele mesmo resolveu conceder de vantagens fiscais a todos os empresários de Santa Catarina em virtude das chuvas no Vale do Itajaí e litoral Norte.
Até aqui o governo do Estado não gastou nada com a calamidade pública, a não ser a sua própria estrutura permanente, que já existia: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Polícia Civil. Os recursos distribuídos, ou vieram do governo federal ou da contribuição voluntária das pessoas, da sociedade civil.
A crise econômica do capitalismo mundial é verdadeira, e grave. No entanto, isso é cíclico, como todo estudante calouro em Economia sabe: alguns anos de crescimento econômico (2004, 2005, 2006 e 2007); alguns anos de recessão (meados de 2008 e 2009). Sempre foi assim desde que existe capitalismo, há pelo menos duzentos anos. Eu próprio falei isso para o governador em agosto de 2007, numa conversa intermediada pelo presidente do PDT, Manoel Dias, assim como falei para alguns secretários em momentos posteriores. Mas eles lá dariam importância a uma avaliação econômica de um praça!? Seus especialistas em economia preferiam falar dos milagres da gestão, do choque de incentivos aos grandes monopólios empresariais, como, alias, ainda continuam fazendo.
A bem da franqueza, essa crise é mais forte que as anteriores, e isso também já era esperado para quem não fica cego com as teses idealistas dos liberais.
Mas não precisa que eles contem com a receita do mês de outubro de 2008 para pagarem integralmente a Lei 254. Se usarem o padrão de receita de qualquer dos doze meses de 2006, ainda assim dá de pagar tudo o que nos devem sem ultrapassar o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Claro, se fizerem isso, talvez precisem diminuir a máquina eleitoral das 36 Secretarias Regionais.
NOSSA LUTA SE FORTALECE COM OS ERROS DELES
Porque estamos do lado da justiça, da razão, da dignidade, nossa luta vai continuar, e se amplia a cada dia. Cada erro deles é mais combustível na nossa mobilização. A webconferência de hoje foi mais fermento nessa massa de indignação que cobre todos os servidores da segurança pública. Até mesmo aqueles que nunca tinham de manifestado em nosso favor, agora estão requerendo filiação na APRASC e estão vindo para a luta. Por enquanto, de forma tímida, mas, pouco a pouco o barril vai enchendo, até transbordar em novas e fortes mobilizações. Seria melhor, para todos, se eles viessem para o diálogo franco e honesto. Essa mania de persistir no erro levará a situações bem piores do que as ocorridas até aqui.
Lutamos pela Lei 254, pelos cursos do Plano de Carreira, pela mudança dos regulamentos arcaicos, pelo fortalecimento da segurança pública, por justiça e por dignidade. Falamos a verdade e não omitimos nenhuma informação dessa relação de mais de seis anos com o governo Luiz Henrique.
As vigílias continuam e se fortalecem em Florianópolis, São Miguel do Oeste, Lages, Chapecó. Em breve teremos outra, e vamos crescendo uma a mais a cada semana. Em alguma data do mês de fevereiro, apresentaremos uma nova tática, em boas condições de executar, provavelmente em consonância com a tática das vigílias.
A sociedade nos apóia massivamente, assim como as organizações da sociedade civil comprometidas com a verdade e com os direitos dos trabalhadores e dos oprimidos. E somos trabalhadores e somos oprimidos por um sistema de códigos e regulamentos que só prejudicam a segurança pública. Levar praças ao desespero, ao suicídio, a acidentes cardiovasculares (derrames) para satisfazer o sentimento de ódio de meia dúzia de oficiais maníacos não é a forma mais segura e muito menos a mais humana para sairmos dessa crise. Pelo contrário, essa tática levará a explosões mais violentas em poucos meses, ou mesmo semanas.
Recorremos a todos os praças para que não se deixem levar por impulsos individuais, que não se deixem aterrorizar, que não se deixem iludir por pressões as mais diversas. Estamos do lado da verdade e da razão, e devemos caminhar no passo seguro de quem vai vencer. Em comunhão de vontades e de princípios com a população que nos paga, devemos agir de forma coletiva e organizada. Participar das vigílias é a melhor forma de comungar com os iguais os sonhos, os projetos e as táticas para sair dessa situação na qual o governo e a minoria dos oficiais tentam nos colocar.
Avante com as vigílias, com as coletas de assinaturas, com a busca de apoio da sociedade civil! Avante na participação engajada, porque só maldizer o governo e as autoridades não resolve o nosso problema. A indignação precisa se transformar em ação engajada, em participação altiva das atividades que temos proposto e das que ainda vamos propor.
Saudações a quem tem coragem!
Sargento Amauri Soares
Deputado estadual e presidente da APRASC
Deputado estadual e presidente da APRASC
Florianópolis, 30 de janeiro de 2009.
